A Prefeitura de Campo Grande teria desviado exatos R$ 156.830.401,28 do Fundo Municipal de Saúde, sem as devidas autorizações legais, para o pagamento de contas atrasadas, especialmente de folha salarial. É o que diz denúncia recebida com exclusividade pelo TopMídiaNews.
O desvio da destinação de dinheiro público, sem justificativa ou autorização legislativa, não é permitido por Lei, e é conhecido popularmente como ‘pedalada fiscal’, sendo, por exemplo, um dos motivos da cassação da ex-presidente petista Dilma Rousseff, em 2016.
O valor gigantesco não teria sido usado no seu devido fim: a Saúde de Campo Grande, que hoje segue em pleno colapso, e acabado cobrindo buracos na administração. O desvio ocorreu, conforme apurado pela reportagem, antes do pleito do ano passado, para o pagamento de folha salarial, impedindo qualquer possibilidade da inserção do nome da prefeitura Adriane Lopes (PP), então pré-candidata à reeleição, na ‘lista-suja’ do Tribunal de Contas do Estado, o que poderia barrar a campanha eleitoral.
Além de Adriane, as supostas irregularidades envolveriam Rosana Leite, secretária municipal de Saúde, e Márcia Hokama, secretária municipal de Fazenda.
O DESVIO
Toda a movimentação financeira, que totalizou os R$ 156 milhões, ocorreu em três publicações do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), entre os dias 23 de abril de 2024 e 26 de abril do mesmo ano. Todo o valor foi para o Fundo Municipal de Saúde e o que chama a atenção foi que a despesa era para ‘pessoal, relativas ao exercício anterior’. ‘Tal fato evidencia que os valores alocados estão relacionados a obrigações remanescentes ou pendentes de pagamento referentes ao exercício financeiro anterior’, diz a denúncia. Isso ainda em abril.
O fato chamou a atenção de pelo menos dois parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande, Luiza Ribeiro (PT) e Dr Lívio (UB), que insistentemente questionaram a Prefeitura e os próprios secretários sobre o destino da verba multimilionária, porém sem respostas satisfatórias. Inclusive, em duas audiências públicas, as secretárias Márcia e Rosana se furtaram a responderem os questionamentos sobre os temas.
OS CRIMES
Caso confirmada o desvio da finalidade da verba sem autorização ou explicação legal, há pelo menos três crimes envolvidos: Fraude Processual (Art.347 do Código Penal), Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal) e Prevaricação (Art. 319 do Código Penal); além de duas outras violações, sendo do Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e Violação do Princípio da Moralidade Administrativa (Art. 37, caput, da Constituição Federal).
“Há indícios claros de que houve liberação de recursos sem autorização legislativa obrigatória, uma vez que o crédito foi disponibilizado naquele momento específico. Em outras palavras, trata-se de uma despesa paga sem dotação orçamentária própria, ou seja, sem respaldo na autorização legislativa correspondente”, diz denúncia recebida pelo TopMídiaNews
A investigação é de responsabilidade do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado.
