O advogado Luiz Henrique Pereira afirma ter sido alvo de um processo ilegal de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em Campo Grande. Segundo ele, a penalidade seria consequência de multas aplicadas por radares irregulares, o que o levou a acionar a Justiça contra a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e o Detran-MS.
“A gota d’água foi quando a máfia da multa abriu um processo de suspensão ilegal contra a minha CNH”, relatou.
O advogado sustenta que o procedimento de suspensão, iniciado em 23 de julho de 2025, tem origem em práticas que ele considera ilegais. Ele argumenta que os radares instalados em diferentes pontos da cidade não seguem critérios técnicos transparentes e que há interesses financeiros por trás da aplicação de multas. Principalmente porque a Justiça suspendeu todas as multas aplicadas em Campo Grande a partir de 5 de setembro de 2024.
Luiz Henrique ainda afirma que o sistema de recursos do Detran-MS estaria frequentemente fora do ar, impedindo os motoristas de exercerem o direito de defesa. “Isso fere princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa”, pontuou.
Para ele, o problema é estrutural e atinge toda a administração municipal. “A empresa de radares ligada à prefeita já foi investigada por corrupção em Cuiabá”.
Em nota, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) alegou que, “em 26 de setembro de 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do desembargador Amaury da Silva Kuklinski, decidiu que “as autuações são válidas desde que a infração tenha realmente ocorrido, o auto de infração tenha sido lavrado corretamente, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e os equipamentos utilizados estejam com a calibração válida pelo Inmetro”. Dessa forma, o desembargador reconheceu a validade das autuações realizadas”.
Veja posição do Detran/MS:
Devido à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não podemos informar se há ou não um processo de suspensão da pessoa citada.
Há algumas semanas, a opção de protocolar “Recurso de Multa” passou por um processo de migração do ambiente do antigo portal para o novo, motivo pelo qual ocorreram eventuais inconsistências de acesso.
A opção de protocolar “Recurso de Multa”, disponível tanto na área central quanto no menu lateral esquerdo, está funcionando normalmente. Não temos nenhum registro/reclamação relacionado ao serviço nas últimas semanas.
Ressaltamos que os recursos protocolados via portal estão sendo recebidos normalmente pelo Gerência de Penalidades do Detran-MS.
Com relação aos anexos de documentos com senha, o sistema de fato não aceita, por não permitir a continuidade do processo, pois os técnicos não conseguem acessar posteriormente. Mas neste caso, o cidadão é informado automaticamente pelo próprio sistema.
Aos cidadãos que encontrarem dificuldade no uso digital, informamos que também é possível buscar atendimento presencial em qualquer agência do Detran-MS.
Como neste caso citado, foi a AGETRAN que multou a pessoa, o recurso deve ser feito naquele órgão. Ressaltamos que a AGETRAN é o órgão municipal responsável pelo trânsito de Campo Grande.
