Proposta também cria tributo adicional a produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
Com a recente aprovação no Senado do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para análise final das alterações feitas pelos senadores. Os deputados, contudo, não poderão mais modificar o mérito da matéria ou incluir novas emendas. Sua tarefa será apenas confirmar ou rejeitar os ajustes propostos pelo Senado.
O texto aprovado no Senado estabelece os parâmetros para a implementação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que substituirá cinco tributos atuais — ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. O IVA será composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de nível federal), pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de nível estadual e municipal) e pelo Imposto Seletivo (federal).
Transição até 2033
A mudança para o novo sistema tributário será gradual, iniciando-se em 2026 e concluindo em 2033. Durante o primeiro ano, uma alíquota-teste da CBS e do IBS será introduzida sem cobrança efetiva. Posteriormente, os novos tributos serão aplicados progressivamente, enquanto os impostos atuais serão extintos de forma escalonada. O objetivo é que, até 2033, o sistema esteja em vigor sem aumentar a carga tributária, com um teto previsto para as alíquotas da CBS e do IBS.
Principais Pontos da Proposta
1. Cesta Básica e Outros Alimentos
A reforma mantém a isenção total de IBS e CBS para carnes e itens da cesta básica como arroz e feijão. Outros produtos alimentícios terão redução de 60% nas alíquotas, incluindo óleo de soja, pão de forma e cereais.
Produtos com Alíquota Zero:
- Arroz
- Leite e fórmulas infantis
- Feijão
- Carnes bovina, suína, ovina e aves
- Café
- Farinhas de milho, trigo e mandioca
- Açúcar, sal, manteiga e pão francês
Produtos com Redução de 60%:
- Crustáceos e moluscos
- Mel e óleos vegetais
- Sucos naturais e polpas de frutas
- Massas alimentícias e pão de forma
2. Remédios Sem Imposto
Medicamentos para tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, vacinas e itens de saúde menstrual terão isenção. Produtos de higiene pessoal e insumos agropecuários contarão com redução de 60%.
3. Cashback para Famílias de Baixa Renda
Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo terão devolução de 100% da CBS e 20% do IBS em despesas como gás de cozinha, energia elétrica, água e telecomunicações.
4. Imposto Seletivo – “Imposto do Pecado”
O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Armas, munições e refrigerantes foram excluídos desse tributo.
Itens Sobretaxados:
- Bebidas alcoólicas
- Derivados do tabaco
- Veículos, embarcações e aeronaves
5. Benefícios para Pessoas com Deficiência
Carros adquiridos por motoristas profissionais e pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou com transtorno do espectro autista terão alíquota zero de IBS e CBS.
6. Setor Cultural e Turismo
Produções culturais ao vivo terão redução de 60% nas alíquotas. Já bares, restaurantes, hotéis e parques terão desconto de 40%. Serviços funerários e veterinários contarão com redução de 60%.
Com essas definições, a reforma tributária busca simplificar o sistema atual, reduzir desigualdades e proporcionar benefícios fiscais para setores essenciais da sociedade.
