quarta-feira, 21/02/2024
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ANPD discute prazos, formas e meios para direito dos titulares de dados

Data:

Luís Osvaldo Grossmann … 07/02/2024 … Convergência Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem uma tomada de subsídios aberta até 4/3, para colher sugestões de como devem ser cumpridos os direitos dos titulares, como previsto na LGPD. A consulta é acessada pelo portal Participa Mais Brasil

São diretrizes sobre forma e prazos, acesso a informações, transparência ativa, portabilidade, correção de dados, anonimização, bloqueio e até revogação do consentimento. 

O objetivo expresso da ANPD é consolidar um “marco essencial para se criar um ambiente de confiança entre titulares e agentes de tratamento”. 

Como aponta a Autoridade, na questão de prazos será preciso uma análise jurídica de prazos previstos em outras legislações e que deverão ser compatibilizados com a LGPD. 

A proposta é que, havendo divergência entre a LGPD e outra lei, prevalece a disposição mais benéfica e protetiva ao exercício do direito fundamental. Na ausência de uma definição legal específica, vale o que for definido pela ANPD. 

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