quinta-feira, 22/02/2024
HomeEconomiaPrazo para adesão ao Refis é prorrogado

Prazo para adesão ao Refis é prorrogado

Data:

Pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União teriam até esta quinta-feira (31) para aderir ao programa de renegociação, mas o prazo foi prorrogado pelo Presidente, Michel Temer. Antes chamado de Refis, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), permitirá desconto em juros e multas no parcelamento da dívida.

Os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017, e a adesão poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 30 de setembro deste ano.

De acordo com o delegado da Receita Federal em Campo Grande, Edson Ishikawa o contribuinte pode escolher o parcelamento que mais se encaixa em sua necessidade. “Existem diversas modalidades em que o empresário ou a pessoa física vai poder escolher juntamente com o contador para que ele possa dizer qual seria a melhor opção”, disse Edson.

Indagado sobre o pagamento da primeira parcela, prevista para janeiro de 2018, e a necessidade que alguns contadores têm de adquirir uma certidão negativa, o delegado explica que é necessário efetuar um pagamento para fazer a adesão e esta pode ser a entrada, que também pode ser parcelada.

“Existe uma opção onde é possível parcelar a entrada. Após a adesão a Receita precisa de um tempo para consolidar o que foi feito como opção. Nesse meio tempo se o contador precisar de uma certidão negativa ainda não vai constar o débito. Ele terá que comparecer na Receita e pedir a certidão”, disse, acrescentado que a parcela só vence em janeiro, mas se o empresário optou por parcelar a entrada também, essa parcela vence antes.

Sobre algumas reclamações da falta de clareza nas regras, o delegado explica que muitas vezes o que acontece é uma má interpretação. Como exemplo ele fala sobre a necessidade de fazer uma planilha com débitos corrigidos. “O novo programa de renegociação foi feito para que o contribuinte faça a sua análise e a partir disso faça os pagamentos. É um trabalho que os contabilista levantam através de uma planilha eletrônica. Mas nas regras não e está um passo a passo de como se deve fazer isso, lá consta que o contribuinte deve calcular o valor que quer parcelar. Para chegar no valor pode-se usar vários métodos. O que os contabilistas precisam é de um valor”, explica.

Edson Ishikawa orienta para que o contribuinte não perca essa oportunidade de renegociação, pois pode não haver uma nova chance. “As vezes eles estão aguardando outra oportunidade, mas ela pode ocorrer ou não”, salienta.

Até a última segunda-feira (28) cerca de 600 empresas de Mato Grosso do Sul fizeram a adesão ao PERT e de acordo com o delegado a expectativa é que esse número aumente consideravelmente até o prazo.

Sobre o PERT

O contribuinte pode efetuar até 4 requerimentos de adesão distintos: 1. Débitos previdenciários na RFB; 2. Demais débitos na RFB; 3. Débitos previdenciários na PFN; 4. Demais débitos na PFN. Para cada requerimento, o contribuinte deve escolher apenas uma das muitas modalidades de parcelamento. Os requerimentos são efetuados no sitio da Receita Federal ou no sítio da PGFN, conforme o caso.

Uma das modalidades mais requeridas tem as seguintes condições: Entrada de 7,5% do valor consolidado da dívida, sem reduções de juros e multa em 5x de agosto a dezembro de 2017 e o restantes em 145 parcelas mensais vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros e 40% das multas.

O Programa abrange os débitos vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da MP nº 783, de 2017.

Existem alguns débitos que não podem ser objeto de parcelamento pelo PERT, tais como: débitos do Simples Nacional, Simples Doméstico, Provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, dentre outros previstos na MP 783/2017.

Por Jd1.Noticias

spot_img
spot_img