quarta-feira, 21/02/2024
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IPTU já pode ser refinanciado em até 48 vezes

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Tributos municipais, bem como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas de trânsito, taxas de alvarás, dentre outros, já podem ser reparcelados em até 48 vezes na Prefeitura de Campo Grande, porém o contribuinte deverá pagar 10% de entrada do valor total da dívida ativa. A lei foi sancionada pelo prefeito Marcos Trad e o contribuinte terá aumento de 1% de juros no refinanciamento.

“Esta é uma medida que atende uma classe de contribuintes que passa por dificuldades financeiras e deixou de pagar seus financiamentos junto ao parcelamento anterior. A lei beneficia os contribuintes que tinham débitos, e que agora podem continuar pagando”, declarou o prefeito.

Os benefícios apresentados pretendem incrementar, de forma condicionada, a arrecadação da dívida ativa, posto que não atingem o valor principal da receita tributária e não tributária, mas sim oportunizar aos contribuintes que possuírem débitos, objeto de parcelamento não cumprido, nova chance de regularização, mediante novo parcelamento.

“Com esta lei autorizamos o reparcelamento para os contribuintes que já tinham parcelado suas dívidas. Muitas vezes fomos procurados por um contribuinte que recebeu uma herança do pai, da família e tinha deixado uma dívida e não cumpriram com isso. Esses contribuintes querem regularizar sua situação essa é mais uma oportunidade para que eles quitem seus débitos”, disse o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto.

SERVIÇO

O reparcelamento dos débitos  pode ser efetuado na Central da Rua Arthur Jorge, 500, ao lado do Paço Municipal, das 8 às 16 horas.

CorreiodoEstado

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