O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em 17 de dezembro de 2019, a Revisão da Vida Toda, por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao segurado. A medida permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS.

O tema vem sendo discutido no STJ desde 2016, em razão da Lei 9.876/99, que criou uma regra de transição, que desconsiderava para o cálculo da aposentadoria todos os valores pagos antes de 1994, prejudicando todos que possuíam uma base contributiva considerável antes da data.

A decisão concede o direito a todos os segurados de terem seus benefícios revistos utilizando toda a base contributiva, inclusive a anterior de julho de 94, hoje excluídos da base de cálculo. É nesse contexto que milhares de pessoas que tiveram seus benefícios “achatados” por conta do critério temporal limitador podem, finalmente, buscar o Judiciário para aumentar o valor atual de seu benefício e ainda receber a diferença

No entanto, é importante ressaltar que somente terão direito à Revisão da Vida Toda aqueles que se aposentaram depois de 26 de novembro de 1999 (data da publicação da Lei 9.876/99) e que tenham muitas contribuições anteriores à julho de 1994.

Para saber se a revisão será ou não vantajosa é necessário calcular o valor da nova renda de aposentadoria, evitando, com isso, uma demanda judicial inócua e expectativas frustrada. Para isso, é importante contar com a ajuda de um advogado especialista em INSS para fazer esse estudo e realizar o processo.







Fernanda Gutierrez
Advogada, sócia do escritório Camy & Gutierrez Advogados.
Coordenadora Regional do Instituto de Estudos Previdenciários.
fernanda@camyegutierrez.com.br