Intenção da Agência Nacional de Energia Elétrica é taxar o consumidor pelo excedente gerado

Créditos: Súzan Benites/Correio do Estado

No mês passado, um parque gerador de energia solar foi inaugurado em Campo Grande, excedente pode ser taxado – Foto: Valdenir Rezende/Correio do Estado

O prazo para a consulta pública, aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em outubro,  para alterar as regras sobre a geração distribuída da energia solar fotovoltaica terminou dia 30 dezembro. As mudanças na taxação da energia solar, informou a agência, serão anunciadas neste primeiro trimestre de 2020.“A Agência está na fase de análise das contribuições enviadas na consulta pública. A expectativa é que a norma seja aprovada no primeiro trimestre de 2020”, detalhou por meio de nota .

 A proposta da Agência é alterar a regra, para que o consumidor  seja taxado pela energia que gera a mais ao longo do dia e joga na rede da distribuidora. Pela regra atual, a energia que o consumidor gera a mais é devolvida pela distribuidora praticamente sem custo para que ele consuma quando não está gerando energia. Com a mudança proposta, o consumidor passará a pagar pelo uso da rede da distribuidora e também pelos encargos cobrados na conta de luz. A cobrança incidirá sobre a energia que ele receber de volta da distribuidora, medida que está gerando reclamações de quem investiu na instalação de painéis geradores e que pode inviabilizar a expansão da energia renovável. 

Segundo o líder do Movimento Solar Livre-empresários de todo o país que protestam contra as mudanças, Hewerton Martins, a expectativa do setor é de que as mudanças propostas não se apliquem. “Nós acreditamos que com toda mobilização política, com o Congresso – deputados e senadores – ao nosso lado, eles não vão deixar essa decisão unilateral entrar em vigor. Mato Grosso do Sul despontou como exportador de tecnologia. Inauguramos em dezembro o conceito de cidade solar, que é como se fosse um condomínio que hospeda placas fotovoltaicas de diferentes empresários de pequeno à médio prazo”. 

Ainda de acordo com a Aneel, desde a regulamentação da Resolução 482/2012, foram implantadas mais de 120 mil unidades consumidoras com micro ou minigeração e houve redução de 43% no valor dos painéis solares, que têm vida útil de 25 anos. A fonte solar é a mais utilizada na modalidade, alcançando 98% das conexões. Na regra atual, quando a compensação de energia se dá na baixa tensão, quem possui geração distribuída deixa de pagar todos os componentes da tarifa de fornecimento sobre a parcela de energia consumida que é compensada pela energia injetada.

EXPLICAÇÃO

A justificativa para as alterações no sistema de compensação propostas é o equilíbrio da regra. “Para que os custos referentes ao uso da rede de distribuição e os encargos sejam pagos pelos consumidores que possuem geração distribuída. Isso vai permitir que a modalidade se desenvolva ainda mais e de forma sustentável, sem impactar a tarifa de energia dos consumidores que não possuem o sistema”, informou a Agência.

O presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, disse ao Correio do Estado que as políticas públicas deveriam estimular a geração de energia renovável. “A primeira coisa é que esse debate está sendo feito de forma prematura, porque hoje temos 127 mil geradores que atendem 160 mil consumidores de um universo de 84,4 milhões de consumidores que têm potencial para utilizar essa tecnologia. Entendemos que é prematuro enquanto o mercado ainda não está desenvolvido. Do jeito que propuseram [a mudança] acabaria sendo grande desincentivo. Os geradores produzem energia durante o dia e o setor elétrico tem o horário de maior demanda entre 11h e 17h, neste horário, a operadora do sistema acaba acionando termelétricas que são caras e poluentes. Se a geração distribuída se desenvolver, ela ajuda a aliviar a demanda da rede do sistema, contribuindo com a redução dos custos para todos os consumidores”, afirmou Sauaia.

PREJUÍZOS

O Estado pode perder R$ 450 milhões em novos investimentos até 2029 com a proposta que altera as regras da geração de energia solar, estima a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul. Levantamento do Senai Empresa, com base em uma projeção da própria Aneel, aponta redução de 43% ao ano nos investimentos em geração distribuída no Estado.

Antes da alteração nas regras, a projeção era de que até 2029 seriam 22.803 unidades em MS, número que cairá para 12.986 unidades caso a proposta passe a valer, ou seja, serão 9.817 unidades a menos em 10 anos.